Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 02, de 21 de agosto de 2025 – Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa e remissão dos juros incidentes sobre os tributos municipais aos contribuintes inadimplentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação