Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025
Primeira Discussão: Projeto de Lei do Legislativo nº 05, de 18 de junho de 2025 – Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, bebidas alcoólicas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas do Município, e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação