Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
- Projeto de Decreto nº 03, de 09 de maio de 2025 - altera o art. 2º do decreto legislativo 31 de 13 de dezembro de 2024; revoga os incisos I e II, e revoga o anexo I.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação